POSIÇÃO DO SBT QUANTO AO PLC116

NOTA ABERTA SOBRE A POSIÇÃO DO SBT QUANTO AO PLC116
(antigo PL 29)
Sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 116, o SBT esclarece que é contrário a aprovação do texto como se encontra; é contra a propriedade cruzada; contra a publicidade na TV Paga; e é a favor da produção independente.
O SBT entende que para estimular a competição e garantir a pluralidade da informação e dos conteúdos é necessário que exista mecanismos para o controle, de fato, da propriedade cruzada, especialmente para evitar formação de monopólios e/ou oligopólios.
Para a emissora, qualquer pessoa física, ou jurídica, independentemente do setor em que atua, tem o direito de produzir, adquirir ou financiar conteúdos de qualquer natureza.
O SBT acredita ainda que não deva existir tempo destinado à publicidade comercial em canais de programação das prestadoras de serviço de acesso condicionado (TV Paga), que já têm na assinatura e na venda de serviços fonte adequada de financiamento, reservando-se desta forma a publicidade para financiamento dos serviços de comunicação social. A permissão para comercialização de espaços publicitários em nada contribuiria para produção independente, visto que, os canais ofertados na TV Paga, com maior poder de atração de verbas, são justamente aqueles com maior índice de produção própria e, de alguma forma, coligados com outras empresas com poder significativo de mercado em outros setores. A exemplo de conjunto de canais produzidos por empresa coligada a Rede de TV Aberta que sozinha abocanha 80% das verbas publicitárias do setor.
Somos favoráveis ainda ao estabelecimento de cotas para exibição de canais e obras audiovisuais brasileiras nos serviços de acesso condicionado (TV Paga).
Por fim, por entender que o atual texto do PLC 116 não atende às questões acima relacionadas, o SBT tem se manifestado favorável a sua revisão e aprofundamento da discussão.

SBT – SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO
São Paulo, 14 de dezembro de 2010